O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato
que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente
contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa
Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança
perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no
entanto, foi denegada com base em um argumento
manifestamente contrário à Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em
sendo preenchidos os demais requisitos exigidos