O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de
Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além
dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros
órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos
orientadores e suas diretrizes”. Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que
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