Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Manhã

o exercício regular de direitos, exclusivamente em processos judiciais e administrativos.

a realização de estudos por órgãos de pesquisa, finalidade para a qual não é necessária a anonimização.

o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, em relação ao qual será conferida publicidade à dispensa de consentimento.

o compartilhamento dos dados pela Administração Pública federal, em geral, para qualquer finalidade de interesse público.

a proteção da vida ou da incolumidade física ou da tutela da saúde do titular ou de terceiros, taxativamente, pois não são admitidas outras situações de tratamento de tais dados sem consentimento do titular.