Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã)
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322853
Direito Administrativo
João, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia
paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a
sua aposentadoria por invalidez, após a observância de todas as
formalidades legais para tanto. Nada obstante, alguns meses
após o evento, uma junta médica oficial declarou insubsistentes
os motivos da aposentadoria. João, então, retornou à atividade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322854
Direito Administrativo
Matheus ingressou com pedido administrativo junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a exposição
dos fatos e de seus fundamentos. Nada obstante, após a
observância das formalidades legais, o pleito foi indeferido.
Irresignado, Matheus, antes de ingressar com uma ação no seio
do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão na esfera
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322857
Direito Administrativo
Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual,
depara-se com a situação jurídica de João, agente político,
condenado definitivamente em três processos distintos, em razão
da prática de atos dolosos de improbidade administrativa.
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322858
Direito Administrativo
João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da
Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua
família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser
eleito Vereador pelo Município Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322859
Direito Administrativo
A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que
atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está
em funcionamento regular há dois anos. A entidade, então, busca
se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), no contexto do Terceiro Setor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322860
Direito Administrativo
A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de
estudos técnicos, a potencial existência de um campo de
exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta
forma, o órgão público competente encomenda, junto à
Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a
viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na
localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o
pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322861
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, visando à celebração de contratos
administrativos com o Poder Público, contrata um escritório de
advocacia para prestar informações sobre a modalidade de
licitação denominada de “diálogo competitivo”. A citada
sociedade empresária é informada, então, de que o diálogo
competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a Administração Pública realiza
diálogos com licitantes previamente selecionados (Art. 6º, inciso
XLII, da Lei nº 14.133/2021). O escritório de advocacia, em
seguida, tece comentários sobre as disposições aplicáveis ao
diálogo competitivo, para melhor informar o cliente contratante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322862
Direito Administrativo
Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República,
em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar
o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.
Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público
Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público
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