Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.

1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade

( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Ao longo do século XX houve um constante processo de reformulação conceitual do orçamento público, com impactos significativos nas práticas e nos procedimentos. No Brasil, assim como em outros países da América Latina, a concepção do orçamento moderno foi e, de certa forma, ainda é refletida no conceito de Orçamento-programa, que consiste em um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente sistematizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Relacione os elementos essenciais do Orçamento-programa, listados a seguir às respectivas definições.

1. Objetivos
2. Programas
3. Custos
4. Medidas de desempenho

(  ) mensuração dos esforços despendidos na execução dos programas.
( ) medidos(as) por meio da identificação dos meios ou insumos necessários para a obtenção dos resultados.
(  ) instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos.
( ) a organização busca alcançá-los(las) e para os quais utiliza os recursos orçamentários. 

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A necessidade de que os objetivos governamentais sejam claramente definidos é a primeira condição para a adoção do Orçamento-programa. Nos planos nacionais, geralmente os objetivos são explicitados em termos de taxas de crescimento para os principais indicadores de atividade econômica do país.
Sobre a definição dos objetivos, analise as afirmativas a seguir. 

I. “Construir n quilômetros de rodovias asfaltadas” não é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa Rodoviário.
II. “Construir x escolas” é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa de Construção de Escolas.
III. Um Programa de Desenvolvimento Agrícola evidencia conflitos entre objetivos econômicos e sociais.

Está correto o que se afirma em 

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Com relação às etapas da receita orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) O lançamento não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
( ) O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, à implementação e à fiscalização do orçamento público.
O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro, devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada nível de governo é o

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Relacione os conceitos a seguir às respectivas definições.

1. Função
2. Subfunção
3. Atividade
4. Projeto
( ) dois primeiros dígitos da classificação funcional e maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
( ) envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental.
( ) três últimos dígitos da classificação funcional, evidencia cada área da atuação governamental.
( ) envolve um conjunto de operações, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O Grupo de Natureza de Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Com relação ao GND, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O GND 3 representa “Outras Despesas Correntes”, despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) O GND 3 representa “Investimentos”, despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) O GND 6 representa “Inversões Financeiras”, despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

As afirmativas são, respectivamente,