Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VII - Manhã

pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões.

pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato.

pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal, devendo ser resolvido de imediato.

embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a correlata restituição dos autos à Mesa.

não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado, retificar as Comissões que analisarão a proposição.

A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.

As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.

As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.

Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.

A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

a apresentação de destaques de caráter individual é vedada.

o requerimento de destaque deve ser submetido à Mesa da Câmara, que decidirá, com recurso para o Plenário.

o destaque individual só pode ser apresentado por membro da Comissão que emitiu parecer favorável à emenda votada em grupo.

o destaque que venha a apresentar deve ser igualmente subscrito pelo líder do Partido Político ou da bancada parlamentar para que seja submetido ao plenário.

caso não integre Comissão que emitiu parecer sobre a emenda, seu destaque só será submetido ao Plenário se houver aquiescência da unanimidade dos Líderes, por escrito.

proposição urgente.

tramitação ordinária.

tramitação com prioridade.

tramitação extraordinária com regime preferente.

tramitação preferente em relação aos demais projetos que tenham a mesma natureza de tramitação.

a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.

a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.

a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.

a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.

os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.