Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XIII - Manhã

Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco sessões.

O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e poderá ocorrer por até quatro sessões.

O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos os Líderes e ocorrerá por até dez sessões.

O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, estendendo-se por três sessões.

Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.

é um direito subjetivo de João.

depende de deliberação do Plenário.

é vedada, por já ter ocorrido manifestação de uma comissão.

deve ser requerida à Mesa, que decidirá em caráter definitivo.

deve ser requerida ao Presidente da Câmara, que deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.

pode ser suscitado por qualquer deputado federal ou comissão, devendo ser resolvido dentro em duas sessões.

pode ser suscitado por qualquer membro da CINDR ou da CCTI, ou por esta última, devendo ser resolvido de imediato.

pode ser suscitado por líder de partido político ou bloco parlamentar, bem como por comissão ou deputado federal, devendo ser resolvido de imediato.

embora não encontre previsão regimental, a CINDR pode deliberar pelo reconhecimento de sua incompetência, com a correlata restituição dos autos à Mesa.

não encontra previsão regimental, que somente dispõe sobre a possibilidade de o Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado, retificar as Comissões que analisarão a proposição.

A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.

As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.

As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.

Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.

A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

a apresentação de destaques de caráter individual é vedada.

o requerimento de destaque deve ser submetido à Mesa da Câmara, que decidirá, com recurso para o Plenário.

o destaque individual só pode ser apresentado por membro da Comissão que emitiu parecer favorável à emenda votada em grupo.

o destaque que venha a apresentar deve ser igualmente subscrito pelo líder do Partido Político ou da bancada parlamentar para que seja submetido ao plenário.

caso não integre Comissão que emitiu parecer sobre a emenda, seu destaque só será submetido ao Plenário se houver aquiescência da unanimidade dos Líderes, por escrito.

proposição urgente.

tramitação ordinária.

tramitação com prioridade.

tramitação extraordinária com regime preferente.

tramitação preferente em relação aos demais projetos que tenham a mesma natureza de tramitação.

a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.

a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.

a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.

a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.

os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.

será arquivada, independentemente de requerimento.

continuará a tramitar, independentemente de requerimento.

continuará a tramitar, desde que líder de partido político ou de bancada parlamentar requeira a continuidade da tramitação.

será arquivada, salvo se ao menos a metade dos Deputados Federais que subscreveram a proposição requerer a continuidade da tramitação.

será arquivada, salvo se o número mínimo de Deputados Federais exigido para a sua apresentação requerer a continuidade da tramitação.

como o projeto tramita em turno único, não havia que se falar em interstício.

apesar da previsão regimental de uma sessão de interstício, com a exigência de que constem da agenda mensal da ordem do Dia, é admitida a sua dispensa, mas apenas por acordo de Lideranças.

o interstício de cinco sessões entre cada turno de votação pode ser dispensado pelo Plenário, a requerimento de um quarto da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças.

a proposição deve ser votada em dois turnos, sendo de duas sessões o interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

nos dois turnos de votação a que está sujeita a proposição, somente há discussão no primeiro deles, devendo existir um interstício de uma sessão entre a aprovação da matéria no primeiro e o turno seguinte.

O Presidente da CAPADR deve suspender a tramitação da proposição e solicitar a manifestação da CFT ao respectivo Presidente.

A proposição deve ser encaminhada à Mesa da Câmara, que, aquiescendo com as razões invocadas, determinará a redistribuição da proposição à CFT, com posterior retorno à CAPADR.

A CAPADR deve apresentar requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo que o encaminhamento da proposição à CFT não acarreta a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.

Os debates surgidos na CAPADR, ainda que tangenciem matérias de competência de outras comissões, devem ser apreciadas exclusivamente no seu âmbito, logo, a proposição não deve ser encaminhada à CFT.

A CAPADR deve apresentar requerimento escrito à Mesa da Câmara, de cuja decisão cabe recurso para o Plenário, e, uma vez remetida a proposição à CFT, ocorrerá a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.