Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Foram encontradas 3 questões
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.