Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Técnico da Educação (TDE)
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Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
Nesse sentido, é correto afirmar que deve ser realizada uma
I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica. II. Devem ser criadas por meio de lei complementar específica. III. Devem ser constituídas por capital integralmente público.
Está correto o que se afirma em
No que tange à administração do Estado, a SEE/MG representa um exemplo de
O caso relatado trata de ato administrativo
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Demétrio
Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que