Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)
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Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.