Questões SMF-RJ 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde

Q2247976

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247976 Direito Administrativo

O processo de licitação e contratação está incluído na etapa do planejamento da despesa orçamentária dos entes públicos, o qual conta com regramentos específicos, que visam assegurar:

a economia de recursos para os exercícios seguintes;

as melhores condições para o ente público;

o cumprimento dos limites fiscais de superávit financeiro;

o exercício regular do poder discricionário do gestor;

os elementos para o exercício do controle interno e externo.

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