O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
consolida regras relativas ao controle e registro de transações
intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros
em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses
órgãos: