A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ,
observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses
após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente
público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento
de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a
finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no
princípio da: