Questões de Concurso Público TJ-BA 2023 para Juiz Leigo
Foram encontradas 100 questões
Q2224580
Direito Administrativo
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício
do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de
calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em
frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada
obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação,
proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
Q2224581
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de
matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil
colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização
realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de
danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial,
determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos
comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Q2224582
Direito Constitucional
João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as
formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do
quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será
composto por membros oriundos do Ministério Público e de
advogados).
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
Q2224583
Direito Administrativo
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta
comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade
de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade
econômica de produção de bens, a serem alienados,
exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
Q2224584
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
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