Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho
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Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação: