Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Técnico Legislativo - Administrativo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no . 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso. O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento.

Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não aplicação.

Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos dados pessoais.