Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Analista Legislativo - Técnico Jurídico

A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão competente para publicação do MCASP, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

São características qualitativas da informação contábil a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

Revelam-se como restrições acerca da informação incluída nas demonstrações contábeis a materialidade, o custo-benefício e o equilíbrio entre as características qualitativas.

No caso de demonstrações conjuntas, devem ser evidenciadas as operações intragovernamentais.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público como os governos nacional, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os órgãos constitucionalmente autônomos), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.

O Balanço Orçamentário apresentará o resultado primário, entendido este como o resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal.

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie.

O Balanço Orçamentário apresentará as despesas, detalhadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.

As receitas e despesas intra-orçamentárias, quando existentes, deverão ser apresentadas em uma tabela separada, no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento das outras receitas e despesas orçamentárias.

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

Renúncia de receita orçamentária. 

existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos como dedução de receita.

Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Estado de Tocantins

Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive as empresas estatais dependentes e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), exceto as suas peculiaridades.

Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

Permitir a adequada prestação de contas.

Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.