Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Técnico Legislativo - Assistência Administrativa

Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A Administração Direta é composta por órgãos e entidades que fazem parte da estrutura do Estado e operam diretamente sob a autoridade do poder público. Em contrapartida, a Administração Indireta inclui entidades com personalidade jurídica própria, mas vinculadas ao Estado. Enquanto a Administração Direta executa diretamente políticas públicas, a Indireta opera de forma mais especializada, muitas vezes em atividades empresariais.
Assinale a opção que indica a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.

Está correto o que se afirma em