Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Administração Pública

A obra seminal Reinventando o Governo, de Osborne & Gaebler (1992), desafiou paradigmas tradicionais dos modelos de Administração Pública ao propor uma abordagem voltada para o empreendedorismo, a competitividade e a eficiência no setor público. 

Com relação à Administração Gerencial, analise os itens a seguir: 

I. Propõe a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais.
II. Defende a descentralização administrativa, promovendo a delegação de autoridade aos administradores públicos, que se tornam gestores cada vez mais autônomos.
III. As organizações são estruturadas com poucos níveis hierárquicos, em vez de adotarem uma estrutura piramidal. 

Está correto o que se afirma em 

João é servidor público há dez anos, ocupando um cargo vitalício com exercício funcional contínuo e ininterrupto. No último mês, foi informado sobre a existência de um estudo aconselhando o reconhecimento da desnecessidade do seu cargo, com a correlata extinção.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que 

Os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, após amplos estudos, formaram uma associação de representação desses Municípios, de caráter privado, com o objetivo de realizar a gestão de serviços públicos próprios dos seus associados, o que se mostrava consentâneo com o princípio da eficiência, já que acarretaria a redução dos custos inerentes à referida atividade.  Como representante legal da associação, foi escolhido o ex-Prefeito de Alfa. 

À luz da sistemática legal vigente é correto afirmar que a narrativa acima 

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."  

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93. 

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta: 

Analise as proposições a seguir:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
III. Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que apresente a correta correlação entre as proposições e as leis orçamentárias: