Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Consultor Técnico Legislativo - Administração

Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.

Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:

I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa.
II. Para preservação da ordem.
III. No caso de tumulto grave.

Está correto o que se afirma em

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.