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FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
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Q2351249

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351249 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de São Paulo almeja realizar uma licitação para a contratação de determinado serviço qualificado como especial, ou seja, dotado de alta complexidade, no âmbito da tecnologia da informação, o qual não é rotineiramente contratado pela Administração.
Em razão disso, os agentes competentes estão analisando as peculiaridades atinentes ao respectivo procedimento licitatório.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativas

a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser o pregão.

não é possível a utilização do critério de técnica e preço para o julgamento das propostas.

o procedimento licitatório não pode ter por objetivo o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

não é exigida a justificação prévia do contratante para a caracterização do serviço especial em questão.

poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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Q2351250

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351250 Direito Administrativo

O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus acionistas.
Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativas

não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades apontadas.

é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas o exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.

é cabível apenas a delegação da função atinente à ordem de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.

é cabível apenas a delegação da função de sancionamento do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.

não é cabível a delegação de nenhuma função atinente ao exercício do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, integrante ou não da Administração Pública.

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Q2351252

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351252 Direito Administrativo

Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela praticadas no exercício de suas atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina

Alternativas

a conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

a conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

a conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto na Constituição da República, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

a conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

a conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2351253

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351253 Direito Administrativo

Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público para desenvolver atividades de interesse comum de tais entes federativos, de modo que surgiram dúvidas quanto à necessidade de participação do Poder Legislativo na sua constituição.
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

Alternativas

não há necessidade de ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, pois a criação da pessoa jurídica resultante do consórcio não depende de manifestação do Poder Legislativo.

não é possível incluir cláusula que preveja que o contrato em questão pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

a ratificação, mediante lei, após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do consórcio público.

a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções não pode ser realizada com reserva, ainda que aceita pelos demais entes subscritores.

é dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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Q2351254

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351254 Direito Administrativo

O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.

apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.

apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.

ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo

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Q2351255

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351255 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativas

o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes.

a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresária Delta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes na localidade.

caso o Município Alfa construa uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita, que dá ensejo à retrocessão.

o Município Alfa não precisa realizar depósito prévio para fins de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso da respectiva ação de desapropriação.

se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Município Alfa não estiver em dia com os precatórios.

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Q2351256

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351256 Direito Administrativo

Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de

Alternativas

telecomunicações.

abastecimento de água.

transporte ferroviário.

gás canalizado.

radiofusão sonora, e de sons e imagens.

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Q2351257

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351257 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da viabilidade de certa lei de efeitos concretos importar em responsabilização civil do Estado, mesmo que a sua constitucionalidade tenha sido reconhecida pelas vias pertinentes, à luz da doutrina e jurisprudência acerca do tema.
A resposta correta de Roger ao aludido questionamento é a de que

Alternativas

não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas em nenhuma hipótese.

não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas constitucionais, ainda que a lei seja de efeitos concretos.

é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de quaisquer normas, ainda que constitucionais e que não gerem danos anormais individualizáveis.

é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de leis de efeitos concretos, ainda que constitucionais, caso gerem danos anormais individualizáveis.

é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de lei de efeitos concretos que gerem danos anormais individualizáveis, apenas se reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

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Q2351258

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351258 Direito Administrativo

Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento

Alternativas

motivo, que é passível de convalidação.

finalidade, que não é passível de convalidação.

competência, que não é passível de convalidação.

forma, que é passível de convalidação.

objeto, que é passível de convalidação

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Q2351261

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351261 Direito Administrativo

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo Município de São Paulo para a realização de uma obra de grande complexidade a ser realizada diretamente para o contratante, ou seja, que não diz respeito à serviço público.

Sem a autorização do Poder Público ou previsão no edital ou no contrato, a contratada efetuou a subcontratação da sociedade Petúnia para a realização de parcela da obra, consistente na terraplanagem necessária para a continuidade da construção, que foi devidamente realizada.

Ao tomar conhecimento de tal fato, a Administração se recusou a promover o pagamento pelas atividades atinentes ao objeto da subcontratação, sob o fundamento de que a avença está eivada de vícios.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

não há vício na subcontratação, pois a relação que se estabelece entre a contratada e a subcontratada é regida pelo direito privado, de modo que não depende de previsão no edital e no contrato, tampouco da anuência da Administração.

não há vício na subcontratação, exatamente por conta da ausência de previsão no edital e no contrato, que exime a contratada da obrigação de obter autorização do Poder Público para tanto, na execução do objeto da avença.

há vício na subcontratação, que não poderia ser realizada sem a anuência do Poder Público, mediante previsão no edital e no contrato, de modo que a Administração não deve pagar pelas respectivas atividades realizadas, pois dos atos nulos não se originam direitos.

há vício na subcontratação, que deveria ser precedida de autorização do Poder Público e licitação na modalidade concorrência, mas o pagamento pelas atividades realizadas deve ser efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

há vício da subcontratação, que apenas pode ser realizada até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, mas o pagamento pelas atividades realizadas deve ser efetuado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

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Q2351263

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351263 Direito Administrativo

João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

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Q2351266

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351266 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo que invade competência e funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da Vereadora Ana Amora sobre a possibilidade de que ela própria demande a referida ação judicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Câmara de Vereadores não tem capacidade e legitimidade para ingressar com ação judicial, pois não tem personalidade jurídica.

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, ostentam a condição de seu representante legal, detendo poderes para pleitear a ação em nome próprio, já que a Câmara dos Vereadores não tem personalidade jurídica.

A Câmara de Vereadores tem legitimidade para demandar a ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão, pois tem personalidade judiciária.

A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica e, assim, pode pleitear direitos próprios em nome próprio, como demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento daquele órgão.

Os Vereadores, enquanto membros da casa legislativa, têm personalidade judiciária para demandar ação judicial para preservar as competências ou o funcionamento da Câmara dos Vereadores.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: E

5: E

6: E

7: B

8: D

9: D

10: E

11: C

12: C

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo

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