Questões de Concurso Público CFC 2024 para Banco Central do Brasil (BCB)

A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu o novo Marco Legal do Câmbio no Brasil, modernizando a legislação sobre o mercado de câmbio, o capital estrangeiro no país e as operações de brasileiros no exterior. A lei simplificou e flexibilizou as regras para as operações cambiais, permitindo maior liberdade para a negociação de moedas estrangeiras e reduzindo a burocracia para empresas e cidadãos e também permitiu que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central pudessem operar contas em moeda estrangeira no Brasil, ampliando as possibilidades de uso de moeda estrangeira no país. Além disso, a lei visou fortalecer a integração do Brasil com os mercados financeiros internacionais, promover a competitividade das empresas brasileiras no exterior e aumentar a transparência e a segurança das operações cambiais.

Quanto à Lei nº 14.286/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

( )A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.

( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei.


As afirmativas são, respectivamente,

O Cliente Pessoa Física fez um depósito à vista no valor de R$10.000,00 na sua conta corrente no dia 27/03/20XX. Em 27/04/20XX o cliente movimentou o valor do depósito à vista para a sua conta de depósito. Em 27/05/20XX, o Banco Sucesso S.A realizou a remuneração de 0,5% ao mês, em data aniversária do depósito em poupança do Cliente, no valor de R$50,00 e depois, o Cliente sacou o valor integral da conta.
Assinale a opção que apresenta a contabilização correta das movimentações desse cliente pelo Banco.

O cliente Pessoa Física, correntista do Banco Sucesso S.A., aplicou o valor de R$10.000,00 na sua conta poupança no dia 03/11/20XX. Em 03/12/20XX o Banco Sucesso S.A realizou a remuneração de 0,5% ao mês, em data aniversária, do depósito em poupança do cliente, no valor de R$50,00.
Assinale a opção correta acerca da última movimentação da conta poupança desse cliente pelo banco. 

A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, introduz um novo marco regulatório para o mercado de câmbio brasileiro, além de abordar a gestão do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no Brasil. Essa legislação tem como objetivo modernizar as normas cambiais, simplificar operações financeiras internacionais e aumentar a segurança e a transparência do mercado. Entre as principais disposições, a lei confere ao Banco Central do Brasil a autoridade para regulamentar o mercado de câmbio, estabelecendo diretrizes para as instituições autorizadas a operar nesse mercado.
De acordo com a Lei nº 14.286, é correto afirmar que