O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta
manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal
de Justiça do Estado Beta, em face de Lei do Município Alfa
(localizado no Estado Beta), que dispõe sobre a obrigação de
substituição do uso de sacos e sacolas plásticas de lixos por sacos
e sacolas ecológicas.
Diante do exposto, é correto afirmar que é: