Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516196
Direito Administrativo
Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda
de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como
invalidez permanente. Após o restabelecimento de sua saúde, em
comum acordo, foi negociado com esse servidor que ele
exerceria atividades condizentes com a limitação sofrida e com
nível de escolaridade e vencimento equivalentes, considerando-se que estava inapto para o cargo anterior.
Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:
Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516203
Direito Administrativo
Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um
convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a
medida de indisponibilidade no contexto de ações de
improbidade administrativa, considerando as mudanças
legislativas recentes, que alteraram sobremaneira a matéria.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516205
Direito Administrativo
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um
processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se
dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que
o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma,
João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis
à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as
medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516206
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública
deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado,
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516209
Direito Administrativo
O diretor-executivo da sociedade empresária ABC, ao verificar
que o estado Alfa publicou edital de licitação pública, determinou
que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre a
alocação de riscos no contexto dos contratos administrativos,
visando a uma tomada de decisão informada sobre a participação
ou não no processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516212
Direito Administrativo
João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um
inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade
administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público
procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos
esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele
decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516213
Direito Administrativo
No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o
sigilo legal de determinado processo administrativo que
tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação
realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516214
Direito Administrativo
Maria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em
definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período
em que cumpria pena, ela foi aprovada no concurso público para
cargo efetivo na autarquia federal Alfa. Maria obteve o
livramento condicional e, logo em seguida, foi convocada para
nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, mas a
autarquia Alfa, ao receber seus documentos, a eliminou do
concurso, alegando que Maria não preenchia um dos requisitos
legais para investidura no cargo, qual seja, o gozo dos direitos
políticos. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança,
pretendendo sua nomeação e posse.
No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:
No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516215
Direito Administrativo
O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria
para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e
preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de
regência.
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516216
Direito Administrativo
Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício
da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado nexo
causal, resultou em danos morais e materiais ao administrado
Antônio, sem a incidência de quaisquer causas de excludente de
responsabilidade civil.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):
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