Questões de Concurso Público EBSERH 2024 para Grupo Técnico em Segurança do Trabalho

Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.