Questões de Concurso Público ENAM 2024 para 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação)
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A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.