Questões de Concurso Público ENAM 2024 para Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2)

A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.

Olavo é administrador da associação Viver Bem, um famoso clube em região litorânea. Para conseguir recursos para sua campanha política ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associação, a um contrato de empréstimo com um banco.

A respeito da responsabilização de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.

Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo determinada

A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada com base em contrato de consumo e protestada por falta de pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título, a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.
A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a medida e ela permanece negativada.
Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de protestos, assinale a afirmativa correta.

Em razão do falecimento de seu pai, que era empresário individual, o menor relativamente incapaz João Câmara, assistido por sua mãe, requereu em juízo autorização para o prosseguimento da sociedade empresária.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.