Ao estudar direito administrativo para concurso público,
Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o
ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu,
corretamente, que é exemplo desse último
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A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de
Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa
sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca
dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.
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