Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Advogado (SUAS)

Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último

A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.