Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que
trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo,
que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a
seguir, assinale aquele se apresenta incorreto.
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De acordo com o Artigo 50 do Decreto nº 74.170 de 10 de junho
de 1974, a perícia de contraprova será realizada no laboratório
oficial que expedir o laudo condenatório com a presença do
perito que efetuou a análise fiscal, do perito indicado pela
empresa e do perito indicado pelo órgão fiscalizador utilizando-se
as amostras constantes do invólucro em poder do detentor.
Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
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