Questões de Concurso Público Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito

A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência.

A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.

Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.

Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em uma ação monitória promovida por instituição de ensino superior.

No curso do processo, foi expedida carta citatória, cujo aviso de recebimento foi recebido por funcionário do Condomínio, conforme prova documental, que por descuido não a entregou à Natália, que se tornou revel no feito judicial. Incrédula com o ocorrido, ela procurou um advogado com o propósito de saber sobre a possibilidade de ser ressarcida pelos danos sofridos.

A respeito do tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram voluntariamente dissolver a sociedade.
Considerando a complexidade da situação, elas procuram uma advogada desejando um parecer a respeito do caso.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

Gregório Dias, 83 anos, e Lygia Quintana, 77 anos, vivem sozinhos em seus respectivos apartamentos no Condomínio Floresta Encantada, em Cabo Frio, RJ.
Lygia é aposentada como servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; já Gregório percebe um benefício da seguridade social, que se encontra em atraso. Seu único filho, que é um bemsucedido empresário, vai visitá-lo esporadicamente, sem contribuir financeiramente para o sustento do pai. Diferente é a situação de Lygia, cujos filhos prestam assistência plena à mãe.
No último domingo, Gregório e Lygia sofreram um acidente em uma das ruas do bairro. As sequelas do acidente levaram à necessidade de cuidado profissional por vinte e quatro horas durante a internação hospitalar e, posteriormente, domiciliar por prazo indeterminado, além de alimentação especial.
A situação tornou-se grave para Gregório, que não tem condições de custear as novas despesas.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

No dia 10 de outubro de 2020, Frida Hayek, vítima de um acidente de trânsito ocorrido no centro da cidade de Macaé, RJ, causado pelo motorista da sociedade empresária Transporte Alegria Ltda., promoveu ação por perdas e danos, ocorrendo em 15 de março de 2021 o despacho ordenando a citação, que transcorreu em 02 de julho de 2021.
Em fevereiro de 2022, Frida faleceu deixando sua filha, Cláudia, com cinco anos de idade, sua única herdeira, que se habilitou, por meio de representação de seu genitor, nos autos processuais, sucedendo à mãe no processo. A sentença foi proferida em agosto de 2023, condenando a ré ao pagamento de indenização, sem interposição de recursos pelas partes.
Apesar do devido início do cumprimento de sentença, a sociedade empresária recusa-se a pagar e a autora tem dificuldade na busca de bens penhoráveis.
Sobre a situação hipotética apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.