Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2024 para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça

Os Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, que apresentavam linhas ideológicas similares, decidiram iniciar estudos com o objetivo de celebrar um ajuste que permitisse a união das legendas e a apresentação de candidatos conjuntos para as eleições majoritárias e proporcionais a serem realizadas no ano seguinte. Além disso, almejavam formar uma estrutura de campanha que estimulasse as candidaturas do sexo feminino.
Sobre o ajuste cogitado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente federativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em

Maria, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, formaram uma união estável e passaram a residir no país X. Após mais de uma década sem retornar ao território brasileiro, decidiram obter a nacionalidade do país X, o que foi deferido. Alguns anos depois, em razão das contingências da vida, decidiram retornar ao Brasil e exercer determinado direito privativo de brasileiros.
Em relação à Maria e à Joana, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.