Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
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A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre este instituto, é correto afirmar que
Os Tratados Internacionais são uma relevantíssima fonte do Direito Tributário Internacional, e sua aplicação na relação com o direito brasileiro guarda algumas peculiaridades.
Nesse sentido, é correto afirmar que
É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficientes para atingir o objetivo final do Direito, qual seja: a aplicação justa da norma jurídica.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas abaixo:
I. A hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
II. Na falta de previsão legal específica, ou seja, a falta de normas que deveriam existir para regulamentar determinados fatos, mas que por motivos diversos não existem, a sua complementação é chamada de integração.
III. A interpretação analógica, permitida pela própria lei, é aquela em que o próprio dispositivo determina que se aplique analogicamente o preceito, ou seja, após definir fórmula casuística, menciona os casos que devem ser compreendidos por semelhança.
IV. É vedada a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
Está correto o que se afirma em
Pode-se dizer que o vínculo obrigacional nasce em virtude da lei e da ocorrência do denominado “fato imponível”.
Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que
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