Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

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Q3039638 Direito Tributário

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária. 


Em virtude disso, é correto afirmar que 

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Q3039639 Legislação Federal
Sobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que 
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Q3039640 Direito Penal
No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que 
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Q3039641 Direito Tributário
Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que
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Q3039642 Direito Tributário

A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.


Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

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Respostas
56: D
57: B
58: C
59: E
60: D