Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
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Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.
Em virtude disso, é correto afirmar que
A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que