Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas

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Q3043783 Contabilidade Geral
Na classificação por natureza de despesa, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) A categoria econômica da despesa é de primeiro nível, e nela estão contempladas as despesas orçamentárias correntes.
( ) O grupo de natureza da despesa é de segundo nível, e nele estão contempladas as inversões financeiras.
( ) A modalidade de aplicação é de terceiro nível, e nela estão contemplados os juros e encargos da dívida.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q3043784 Contabilidade Pública
O lançamento é um estágio da receita pública que se subdivide em três modalidades. A modalidade de lançamento que tem por característica o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se lançamento 
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Q3043785 Auditoria
O tipo de auditoria que tem como finalidade o exame de documentos e a coleta de informações, permitindo opinar, de acordo com os documentos comprobatórios, sobre os resultados do período administrativo examinado, em relação à situação econômico-financeira e demais situações, denomina-se auditoria 
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Q3043786 Auditoria
Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 100), o princípio que preconiza que os auditores devem ser imparciais em seus relatórios, bem como manter-se independentes, é conhecido como princípio 
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Q3043787 Auditoria
Os objetivos e as características do objeto de auditoria, assim como a delimitação do escopo do trabalho, são fatores que determinam o tipo de avaliação que será realizada nas atividades de uma auditoria interna.
O tipo de avaliação que visa à obtenção e à avaliação de evidências, verificando se certas atividades financeiras ou operacionais seguem as regras e regulamentos aplicáveis ao caso, denomina-se 
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Q3043788 Auditoria Governamental
Na fase de planejamento de auditoria, o auditor poderá definir o método para a coleta e análise de dados com o propósito de obter as evidências necessárias para que os procedimentos sejam suficientes e apropriados nas respostas quanto aos objetivos da auditoria.
Acerca desse assunto, quando o auditor escolhe o método de coleta de dados quantitativos, o tipo de evidência relacionada é a 
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Q3043789 Auditoria Governamental
Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 3910), os critérios em auditoria dizem respeito aos padrões de desempenho específicos, onde são avaliados e mensurados para as auditorias realizadas, baseando-se na economicidade, na eficiência e na efetividade.
Um dos critérios utilizados pelo auditor é o de auditoria confiável, que tem como atributo 
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Q3043790 Auditoria Governamental
Na realização de uma auditoria, o auditor deve realizar procedimentos com a finalidade de obter evidências para cumprimentos dos objetivos.
Um dos métodos dessas evidências é aquele onde são examinados livros, registros ou documentos, internos ou externos, seja em papel, forma eletrônica ou um exame físico. Esse método é conhecido como 
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Q3043791 Direito Constitucional
XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX 
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Q3043792 Direito Constitucional
Após a adoção de uma série de medidas de caráter populista, que aumentaram sobremaneira a popularidade do governante do País Alfa, foi aprovada emenda constitucional com o objetivo de assegurar a sua continuidade do poder. Esta medida foi obtida a partir da introdução da eleição indireta e da previsão de que os integrantes do respectivo colegiado emanariam de estruturas cujos membros eram de livre nomeação pelo governante. Além disso, o pluralismo político foi restringido, de modo que o sistema passou a contar com apenas dois partidos políticos, e ainda foram esvaziados os mecanismos de controle a cargo dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A partir da referida emenda constitucional, a Constituição do País Alfa pode ser classificada como
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Q3043793 Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório 
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Q3043794 Direito Constitucional
Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que 
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Q3043795 Direito Constitucional
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa 
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Q3043796 Direito Tributário
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é 
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Q3043797 Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que 
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Q3043798 Direito Constitucional
Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária 
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Q3043799 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de 
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Q3043800 Direito Administrativo
Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que 
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Q3043801 Direito Administrativo
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que 
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Q3043802 Direito Administrativo
Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Essa hipótese é denominada 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: E
25: B
26: D
27: A
28: E
29: B
30: C
31: D
32: B
33: D
34: C
35: D
36: C
37: A
38: C
39: E
40: A