Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX 

Após a adoção de uma série de medidas de caráter populista, que aumentaram sobremaneira a popularidade do governante do País Alfa, foi aprovada emenda constitucional com o objetivo de assegurar a sua continuidade do poder. Esta medida foi obtida a partir da introdução da eleição indireta e da previsão de que os integrantes do respectivo colegiado emanariam de estruturas cujos membros eram de livre nomeação pelo governante. Além disso, o pluralismo político foi restringido, de modo que o sistema passou a contar com apenas dois partidos políticos, e ainda foram esvaziados os mecanismos de controle a cargo dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A partir da referida emenda constitucional, a Constituição do País Alfa pode ser classificada como

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório 

Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que 

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa 

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que 

Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária