Questões de Concurso Público SES-MT 2024 para Advogado

Analise os trechos a seguir.

I. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, de 1916
Art. 6º. São incapazes, relativamente a certos atos (Art. 147, inciso I), ou à maneira de os exercer:
IV - os silvícolas.
Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, e que cessará à medida de sua adaptação.

II. Lei nº 6.001 de 1973
Art. 2º. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional; VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento. (Adaptado.)

III. Constituição Federal de 1988
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Sobre a questão indígena no Brasil, de acordo com os trechos, assinale a afirmativa que interpreta corretamente os princípios que orientaram os marcos normativos mencionados.

Analise a imagem a seguir.



Fonte:https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2019/08/06/revolucao-acreanacharges-e-cronicas-tratavam-acre-como-um-estorvo-pra-nacao.ghtml

A charge ilustra o Barão do Rio Branco carregando uma bomba com a inscrição “Acre”, enquanto outro personagem, posicionado atrás, acende o pavio. A legenda diz: “ – Cuidado, barão! Com esta bomba nem S. Pedro com seus tiros o salvará.”

Sobre as medidas estabelecidas pelo Tratado de Petrópolis, assinado entre o Brasil e a Bolívia, que resultou na incorporação do Acre ao território brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Deve-se promover a integração da península do Centro-Oeste brasileiro, equipando-a de meios que lhe permitam desempenhar seu duplo papel de sólida plataforma para um transbordamento sobre a Hileia ou para ações visando a contrapor-se ao avanço para o norte de um imperialismo platino.

Fonte: SILVA, Golbery do Couto e. Conjuntura política nacional: o poder executivo & geopolítica do Brasil. Brasília: Ed. UnB, 1981. (Coleção Temas Brasileiro, n. 7). Citado por Cavalcanti, Marcelo; Barreira, Celene. Ações da Sudeco no desenvolvimento do Centro-Oeste, B.goiano.geogr.Goiânia, v. 31, n. 2, 2011, p. 180.

As afirmativas a seguir descrevem corretamente os objetivos da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) durante a ditadura militar brasileira, à exceção de uma. Assinalea.