Questões de Concurso Público SES-MT 2024 para Advogado
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A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana, entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a
existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido
Gás e Sólido Hospitalares Ltda., devido à imposição de preço pelo
produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado
com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021,
em razão da inadimplência da Associação, buscando um meio de
minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o
valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação.
Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral
dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Leonora e Carla, amigas de longa data, celebraram, entre si, negócio mediante o qual Leonora compromete-se a entregar a Carla, em 15/03/2024, um apartamento de 150 metros quadrados, matrícula 12345, ou uma casa de 230 metros quadrados, matrícula 678910, ao passo que Carla se compromete a, tão logo seja realizada a entrega de um dos bens, dar quitação plena e irrestrita de uma dívida líquida e já vencida de Leonora com Carla. Constou do acordo que a escolha do bem a ser entregue caberia a Carla que, após alguma reflexão e pesquisa sobre o valor de mercado do apartamento e da casa, optou pelo apartamento, informando sua decisão a Leonora por mensagem de whatsapp, no dia 01/03/2024.
No entanto, no dia 8/03/2024, Leonora foi surpreendida por uma
proposta de Júlio Soares para aquisição imediata do
apartamento, oferecendo um preço muito vantajoso. Assim,
diante da oferta irrecusável, Leonora celebra contrato de compra
e venda irretratável com Júlio Soares que, imediatamente, no dia
10/03/2023, efetua o pagamento integral da quantia estipulada.
No dia 15/03/2024, Leonora procurou Carla para lhe entregar a
casa. Carla recusa-se a receber a casa e dar a quitação prometida,
exigindo a entrega do apartamento ou o equivalente, acrescido
de perdas e danos.
Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente,
assinale a afirmativa correta.
Com base nos estudos de propaganda, assinale a afirmativa correta.
Devido à falta de acompanhamento diligente dos médicos Bento Casmurro (ginecologista e obstetra) e Machado Bento (pediatra), o nascimento de seu filho, Ezequiel, foi permeado fetal, no qual foram verificadas a falta de oxigenação, a asfixia perinatal e a aspiração de mecônio. As intercorrências produziram danos irreparáveis em Capitolina e Ezequiel.
Sobre a hipótese apresentada, sabendo que Capitolina pagou todo o procedimento e que não utilizou o sistema público de saúde ou qualquer plano de saúde, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ângelo Cruz, funcionário da empresa pública de limpeza urbana de sua cidade, durante o seu expediente, quando exercia as suas funções em movimentada rua, foi atropelado, na calçada, próximo a um ponto de ônibus, por um coletivo de passageiros da Companhia Urb Veloz. Diante do fato, em 10/01/2024, ajuizou ação indenizatória em face da Urb Veloz requerendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
Consta da inicial que, aos 30/12/2020, Ângelo estava fazendo a
limpeza da calçada da rua ABC, próximo a um ponto de ônibus,
quando foi atropelado por um coletivo de passageiros da
Companhia Urb Veloz. Alega que o motorista, por total
impudência, dirigia em alta velocidade e não conseguiu frear
adequadamente o veículo, atropelando algumas pessoas que
estavam próximas ao ponto de ônibus, incluindo ele. Assim,
conclui ter sido vítima de acidente de consumo, requerendo as
indenizações devidas. Em contestação, a Urb Veloz não nega o
fato, porém alega inexistência de relação de consumo, bem como
a prescrição.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a
legislação vigente e com a jurisprudência do STJ, analise as
afirmativas a seguir.
I. A situação hipotética configura acidente de trabalho, o que obsta a configuração de acidente de consumo.
II. Ângelo, mesmo não tendo realizado um ato de consumo, é
considerado consumidor por equiparação, mas não será
indenizado em razão da prescrição.
III. O fato de o atropelamento ter ocorrido durante o exercício
das atividades profissionais de Ângelo não impede a
caracterização do acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em