Questões de Concurso Público TCE-GO 2024 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.