O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, em momento no qual este
ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a
respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido
enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
o Estado Alfa
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Resposta:
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