Questões de Concurso Público TCE-GO 2024 para Analista de Controle Externo - Engenharia

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

As etapas da receita orçamentária são um conjunto de procedimentos fundamentais para a gestão financeira dos governos.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

A classificação da despesa pública é essencial para o controle e a gestão eficiente dos recursos governamentais, permitindo a identificação e a análise detalhada dos gastos de acordo com sua natureza, finalidade e órgão responsável.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. 

A execução da despesa orçamentária é uma fase crucial no processo de gestão financeira do setor público. Nesta etapa, os recursos autorizados pelo orçamento são efetivamente utilizados para financiar as atividades e projetos planejados.
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

O ciclo orçamentário compreende as seguintes etapas essenciais: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Este ciclo representa o período em que ocorrem as atividades fundamentais do orçamento público, desde sua concepção inicial até a avaliação final de seu desempenho.

Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:

I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

Está correto o que se afirma em 

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:

I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma em

Suprimento de fundos é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos.

Sobre Suprimento de Fundos, analise os itens a seguir:

I. A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);
II. O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública;
III. O Portal da Transparência do Governo Federal publica, semanalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Está correto o que se afirma em

O Elemento de Despesa Orçamentária identifica os diferentes objetos de gastos, como salários, juros, materiais, serviços, subvenções, obras, equipamentos e outros utilizados pela administração pública para atingir seus objetivos.
Assinale a opção que indica o Elemento de Despesa Orçamentária referente aos encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.