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FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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Q2517181

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517181 Direito Constitucional

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.

Alternativas

Controladoria do Estado.

Tribunal de Contas do Estado.

Secretaria da Fazenda.

Secretaria de Auditoria.

Conselho de Controle.

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Q2517182

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q2517182 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.

Alternativas

avaliar a execução dos programas de governo.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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Q2524457

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524457 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.

Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.

Alternativas

em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.

a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.

como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.

a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.

caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2024 para Analista de Controle Externo - Jurídica

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