Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade

Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.

Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que

... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).

Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela 

O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”.

(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)


O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares. Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:

I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.

II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.

III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.

IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.


Estão corretas:

A NBASP 140 tem como objetivo ajudar os Tribunais de Contas (TCs) a instituir, estabelecer e manter um sistema de controle da qualidade de suas auditorias apropriado às suas competências, de forma a responder aos seus riscos de qualidade.
O sistema de controle da qualidade inclui o controle e a asseguração da qualidade do processo de auditoria dos TCs, e é composto por seis elementos, orientados por princípios.
O princípio que preceitua o estabelecimento de políticas e procedimentos destinados a fornecer segurança razoável de que têm pessoal suficiente, competente, capaz e comprometido com os princípios éticos para executar trabalhos de acordo com as normas profissionais, a legislação e as exigências regulamentares correspondentes, é integrante do seguinte elemento: 

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

“O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança. A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ter tomadas em casos individuais, para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam essa responsabilidade, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para prevenir- ou pelo menos dificultar—a ocorrência dessas violações”.
INTOSAI, Declaração de Lima (INTOSAI-P 1)

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) foi fundada em 1953, durante o primeiro Congresso Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, realizado em Cuba, como organização independente para, entre outros objetivos, estabelecer normas e orientações para a realização de auditorias governamentais eficazes e eficientes. O Brasil encontra-se entre seus membros, por meio do Tribunal de Contas da União.
Em consonância com as normas emanadas pela INTOSAI assinale a afirmativa correta.