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FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Administração
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Q2441214

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Q2441214 Direito Administrativo

Joyce acabou de ler certo edital que veiculou a realização de um processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convocou profissionais interessados em prestar determinado serviço, para que, preenchidos os requisitos necessários devidamente delimitados, se habilitem junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados, viabilizando a sua contratação direta, mediante critérios determinados.

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, tal edital versa sobre:

Alternativas

credenciamento, que caracteriza hipótese de licitação dispensável;

pré-qualificação, que caracteriza hipótese de licitação inexigível;

catálogo eletrônico de padronização de serviços, que caracteriza hipótese de licitação inexigível;

credenciamento, que caracteriza hipótese de licitação inexigível;

pré-qualificação, que caracteriza hipótese de licitação dispensável.

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Q2441215

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2441215 Direito Administrativo

Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está lotado no Estado do Amapá, praticou a conduta de negar publicidade a determinado ato oficial, sob o fundamento de que ele está gravado de sigilo, classificado como informação secreta, que, mediante a devida motivação, foi considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Acerca dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Alternativas

caso caracterizado o dolo na realização de tal conduta, ficará configurado o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, diante da previsão específica no respectivo dispositivo da Lei de Improbidade;

independentemente da caracterização de dolo, a conduta em questão não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, tanto que excepcionada pela própria Lei de Improbidade Administrativa;

considerando que o rol atinente aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo, a conduta em análise deve assim ser caracterizada, ainda que o servidor tenha agido com culpa;

considerando que a negativa de publicidade não consta do rol taxativo das condutas que configuram o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a conduta em apreço não poderia ser assim caracterizada ainda que a informação não estivesse gravada de sigilo;

considerando que a conduta em cotejo não pode ser caracterizada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, para tanto, é imprescindível o enriquecimento sem causa ou a lesão ao erário.

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Q2441216

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q2441216 Direito Administrativo

Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organização administrativa, notadamente com relação à descentralização, Ofélia observou que, dentre as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública indireta, é correto apontar:

Alternativas

as autarquias;

as prefeituras;

as associações públicas;

os tribunais de contas;

as sociedades de economia mista.

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Q2441217

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Q2441217 Direito Administrativo

Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de concurso público, ser demitida, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de falta grave funcional por ela cometida após dois anos de efetivo exercício, em decorrência de procedimento instaurado uma semana depois da ocorrência da conduta.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena:

Alternativas

apenas poderia ter sido demitida por sentença judicial transitada em julgado em decorrência da garantia da estabilidade a ela assegurada pela Constituição;

poderia ter sido posta em disponibilidade, independentemente do preenchimento de requisitos para a aquisição da estabilidade;

pode, eventualmente, demonstrar a ilegalidade do procedimento que levou à sua demissão, hipótese em que terá direito à recondução ao cargo que ocupava, independentemente da garantia da estabilidade;

tem direito à estabilidade, diante do transcurso do prazo de dois anos de efetivo exercício, em razão do que era necessária a instauração do procedimento administrativo disciplinar pertinente para a sua demissão;

foi demitida com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que é indispensável mesmo para as hipóteses em que o servidor ainda não alcançou a estabilidade.

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Q2441218

Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q2441218 Direito Administrativo

Na qualidade de servidora pública ocupante do cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Marieva foi questionada acerca de qual teoria foi adotada para responsabilidade civil do Estado pela conduta dos respectivos agentes públicos, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e as peculiaridades decorrentes de tal orientação.

Nesse contexto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, Marieva respondeu, corretamente, que se tratava da:

Alternativas

teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

teoria da culpa administrativa, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade;

teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade.

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Q2441219

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q2441219 Direito Administrativo

A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativas

todos os atos administrativos são passíveis de revogação;

apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;

nenhum ato administrativo é passível de revogação;

somente os atos discricionários são passíveis de revogação;

apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.

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1: D

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