Questões TJ-MS 2024 para Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia

Q2494655

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |

Q2494655 Direito Constitucional

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

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Q2494657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |

Q2494657 Direito Constitucional

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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