Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade

Por recomendação da instância de auditoria interna, uma entidade está estruturando o seu modelo de informação e gestão de custos. Um dos desafios da estruturação desse modelo é a definição dos centros de responsabilidade.
Nesse cenário, a equipe designada fez um treinamento imersivo na NBC TSP 34 – Custos no Setor Público para ter subsídios para uma implantação adequada. À luz da referida norma, é INCORRETO afirmar que: 

A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no âmbito da entidade.
A comprovação da legalidade desses atos de contratação:

O controle da administração pública visa, fundamentalmente, a que o procedimento administrativo, na realização das atividades do Estado, ocorra de forma regular e adequada, buscando-se evitar atos Ilegais ou com desvio de finalidade. As atividades de controle podem ser realizadas em diferentes momentos da atividade administrativa: prévio, concomitante e a posteriori.
Um exemplo de controle realizado a posteriori é:

Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. As manifestações estão descritas a seguir.

I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.

As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:

Uma entidade pública passou por um processo de avaliação de suas práticas de integridade pública no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Como resultado da avaliação inicial, foi gerado um roteiro de atuação, expressamente pactuado entre o órgão de controle e a gestão da entidade avaliada. Nesse roteiro, estão previstas diversas ações a serem implementadas para aperfeiçoamento institucional, com vistas à prevenção de práticas de corrupção. A verificação da implementação efetiva das ações pactuadas, em termos de instrumentos de fiscalização, situa-se no âmbito do (a):