Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2024 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:
No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de: