Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.


Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a