Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 70 questões

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |
Q3185444 Não definido
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem: 

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em
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Q3185445 Não definido

Avalie se os indicadores a priori de necessidade de treinamento incluem:


I. expansão da organização;

II. redução do número de funcionários;

III. modernização dos equipamentos.


Está correto o que se afirma em

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Q3185446 Não definido
O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais. Sua evolução ao longo do tempo resultou no modelo atual, conhecido como orçamento-programa.
Acerca do tema, avalie se os seguintes itens são coerentes com o orçamento-programa.

I. Dissociação entre planejamento e orçamento.
II. Utilização sistemática de indicadores para aferição dos resultados.
III. Ênfase no controle de legalidade e honestidade do gestor público.

Está correto o que se apresenta em 
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Q3185447 Não definido
A aplicação da técnica de Orçamento Base Zero para a elaboração do orçamento público exige 
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Q3185448 Não definido
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário
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Q3185449 Não definido
Diante da notícia de que importantes competições esportivas internacionais ocorrerão em seu território no próximo ano, um município do norte do Brasil decidiu criar, em sua estrutura organizacional, um órgão responsável pelo planejamento esportivo, com o objetivo de otimizar os benefícios gerados pelos eventos.
Nesse contexto, a criação desse órgão deve ser realizada por meio de um processo denominado
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Q3185450 Não definido
Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte da Administração Direta. 
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Q3185451 Não definido
Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns contratos serem firmados por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:

1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.

Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são
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Q3185452 Não definido
No que se refere às Organizações Sociais, modalidade de qualificação atribuída a determinadas entidades com fundamento no Programa Nacional de Publicização, é correto afirmar que
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Q3185453 Não definido
Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que 
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Q3185454 Não definido
A constante luta para prevenir fraudes e mitigar seus efeitos prejudiciais levou ao desenvolvimento de diversos modelos que buscam compreender suas causas, sendo o Triângulo da Fraude um dos mais conhecidos.
Os elementos, previstos pelo Triângulo da Fraude, considerados causas para a ocorrência de fraudes são
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Q3185455 Não definido
Em uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucionalmente estabelecidas para o Presidente.
Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é
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Q3185456 Não definido
O conceito de governança corporativa está relacionado à necessidade de mitigar conflitos e alinhar interesses divergentes entre proprietários e administradores no contexto das organizações e, na Administração Pública, entre a sociedade e os agentes políticos.
O conceito teórico elaborado para descrever esse conflito entre o principal e o gestor é conhecido como
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Q3185457 Não definido
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em
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Q3185458 Não definido
O Plano Plurianual possui duração de 
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Q3185459 Não definido
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade.
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública: 
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Q3185460 Não definido
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.

I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.
II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.
III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.

Está correto o que se afirma em
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Q3185461 Não definido
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, relaciona-se com o conceito de
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Q3185462 Não definido
Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê diferentes níveis de sigilo e define as autoridades competentes para classificá-las.
Nesse caso, tais informações são qualificadas como
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Q3185463 Não definido
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: B
44: E
45: D
46: A
47: A
48: A
49: B
50: C
51: A
52: D
53: C
54: E
55: B
56: B
57: E
58: C
59: C
60: A