Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2016 para Assistente Técnico de Gestão em Saúde

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Q698477 Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
Alternativas
Q698478 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
Alternativas
Q698479 Direito Administrativo
De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação. II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
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Q698480 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:
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Q698481 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 11.355/06, a Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, e dividida em Classes. Constitui um dos dois pré-requisitos de promoção para a Classe de Pesquisador em Saúde Titular, na Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, considerando-se que os pré-requisitos das classes anteriores já foram preenchidos, a seguinte condição:
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Q698482 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos seguintes princípios:
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Q698483 Direito Administrativo
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:
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Q698484 Direito Administrativo
O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
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Q698485 Direito Administrativo
O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina:
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Q698486 Direito Administrativo
Na formação de sua estrura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:
Alternativas
Q698487 Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam instrumentos que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração cumprir suas finalidades. Há um desses poderes, do qual a Administração dispõe para a prática de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente, a sua liberdade de atuação. Há também um poder que permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes. Trata-se, respectivamente, dos seguintes poderes:
Alternativas
Q698488 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):
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Q698489 Ética na Administração Pública
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo: I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. II – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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Q698490 Arquivologia
Na Administração Pública existe a necessidade de organizar os arquivos de forma ordenada, para facilitar, entre outras ações, o gerenciamento dos processos em trâmite ou os já tramitados. Um processo constitui o conjunto seqüencial de ações que tem por objetivo atender uma solicitação ou emitir uma decisão. Um processo pode receber informações, pareceres, anexos e despachos que são tramitados em conjunto, ou seja, os documentos formam um processo e seguem para tramitação. Há um ação pela qual um documento passa a constituir um processo, que visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, informações e decisões. Também existe uma rotina que consiste na união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não. Trata-se, respectivamente, dos seguintes procedimentos de gestão de documentos:
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Q698491 Arquivologia
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar algumas diretrizes nas relações entre si e com o cidadão, tais como a presunção de boa-fé e a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. Com relação ao atendimento público prestado ao cidadão, em conformidade com a legislação de referência do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo: I – Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. II – Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, no caso de comprovação de antecedentes criminais. III – A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, mediante conferência com o documento original. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q698492 Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país e também no exterior. Com relação aos objetivos do SIAFI, analise as assertivas abaixo: I – Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública. II – Integrar e comparar as informações no âmbito dos Tribunais de Contas. III – Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q698493 Administração de Recursos Materiais
Os bens patrimoniais têm durante sua trajetória de utilização tratamentos físicos e contábeis específicos, que fazem da administração patrimonial uma atividade de muita importância e responsabilidade. No âmbito da Administração Pública Federal, o rol de bens patrimoniais confiados pelo Dirigente máximo da unidade gestora a um servidor, para a execução das atividades de sua Unidade, constitui o que se denomina por:
Alternativas
Q698494 Direito Administrativo
Existe uma classificação de serviços públicos, que é bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo. Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários do serviço público. Com relação aos denominados serviços públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:
Alternativas
Q698495 Direito Administrativo
Uma concessão de serviço público compreende a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão que decorre de inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte denominação:
Alternativas
Q698496 Direito Administrativo
Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, são denominados agentes:
Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: E
44: A
45: B
46: D
47: E
48: A
49: B
50: C
51: D
52: E
53: A
54: B
55: C
56: D
57: E
58: A
59: B
60: C