Questões FIOCRUZ 2024 para Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios

Q2489524

Q2489524 Administração Pública

Do final da década de 1980 até o começo dos anos 2000 o Brasil viveu importantes ciclos de reformas que alteraram significativamente as dinâmicas anteriores da gestão pública. As reformas do Estado mais recentes no Brasil incluem a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária.
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:

I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e II estão corretas.

B

apenas II e IV estão corretas.

C

apenas II e III estão corretas.

D

apenas I, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489525

Q2489525 Administração Pública

A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro)

Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro, NÃO é correto afirmar que:

A

a Constituição da República Federal de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização da gestão pública brasileira.

B

a reestruturação administrativa pretendida pelo governo Collor se inseria no contexto da modernização do Estado, tratando de privilegiar o ajuste econômico, a desregulamentação, a desestatização e a abertura da economia.

C

a Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, criou uma nova forma de contrato de trabalho, a figura do trabalho intermitente (Artigo 443), no âmbito do RJU (Regime Jurídico Único).

D

conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

E

para a concretização das mudanças propostas na EC 132/2023, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

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Q2489526

Q2489526 Administração Pública

“As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independentemente de sexo, cor, religião ou classe social.” (Portal Fiocruz)
Observe as afirmativas a seguir sobre as políticas públicas:

I - São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: respeito à dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar e comunitária.
II - A atenção básica, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, deve operacionalizar diretrizes como: regionalização e hierarquização; territorialização; população adscrita; e cuidado centrado na pessoa.
III - A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa tem como objetivo principal recuperar, manter e promover a autonomia e independência dos idosos em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
IV - O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) do Governo Federal visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio, exclusivamente, de parceria com farmácias e drogarias da rede pública.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e IV estão corretas.

B

apenas II e IV estão corretas.

C

apenas II e III estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489527

Q2489527 Saúde Pública

A história da saúde no Brasil pode ser segmentada em períodos, facilitando a análise e compreensão da complexa realidade do sistema de saúde brasileiro.
Observe as afirmativas a seguir sobre os diferentes marcos da saúde brasileira:

I. O período da primeira república foi marcado por epidemias de diversas doenças devido à inexistência de um modelo sanitário e por conflitos e arbitrariedades do Estado.
II. Na Era Vargas ocorreram os seguintes fatos: a institucionalização da Saúde Pública pelo Ministério da Educação e Saúde Pública; a Previdência Social e Saúde Ocupacional são institucionalizadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; e a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), que ampliaram a cobertura da previdência social para a maioria dos trabalhadores urbanos.
III. No período de 1945-1964, conhecido como de instabilidade democrática, ocorre a criação do Ministério da Saúde e são instituídas as Caixas de Aposentadoria e Pensão (Lei Eloy Chaves).
IV. A criação da Política Nacional de Atenção Básica e a Criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) junto ao Programa Saúde da Família (PSF), aconteceram no período da transição democrática (1985-88).

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e II estão corretas.

B

apenas II e IV estão corretas.

C

apenas II e III estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489528

Q2489528 Saúde Pública

“O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, na Atenção Primária, até o transplante de órgãos. O SUS garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.” (Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde)
Sobre os Conselhos de Saúde, nos âmbitos de atuação Nacional, Estadual ou Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é uma entidade que representa os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

B

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) é uma entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para tratar de matérias referentes à saúde.

C

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

D

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é um foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

E

O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

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Q2489529

Q2489529 Saúde Pública

“Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.” (MATTA, 2006)
Em relação aos princípios e diretrizes do SUS, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - A universalização significa diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.
II - A integralidade considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
III - A descentralização significa redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
IV - A participação popular deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e V.

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489530

Q2489530 Saúde Pública

“A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS) é parte integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A PNCTIS, além disso, corresponde a um componente da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI) e, como tal, subordina-se aos mesmos princípios que a regem, a saber: o mérito técnico-científico e a relevância social.” (PNCTIS)
Observe as afirmativas a seguir sobre gestão de ciência e tecnologia em saúde:

I - O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) é configurado como um sistema constituído pelos setores industriais de base química e biotecnológica, de base mecânica, eletrônica e de materiais e de serviços de saúde que estabelecem relações institucionais, econômicas e políticas voltadas para a inovação e produção em saúde.
II - A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS) não abrange as fases de Pesquisa e Desenvolvimento ainda que possa subsidiar na identificação de prioridades no ciclo de vida das tecnologias em saúde.
III - A gestão de tecnologias em saúde pode ser definida como o conjunto de atividades gestoras relacionado com os processos de avaliação, incorporação, difusão, gerenciamento da utilização e retirada de tecnologias do sistema de saúde.
IV - No âmbito do desenvolvimento científi o e tecnológico em saúde, o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024- 2027 estabeleceu estratégias como: a cooperação técnica nacional e internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (CT&IS); e a ampliação da difusão do uso compartilhado de conhecimentos científicos e sua aplicação em formato e linguagem adequados aos gestores de saúde.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas III está correta.

B

apenas I e IV estão corretas.

C

apenas II e IV estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489531

Q2489531 Saúde Pública

“O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027 destaca que o alinhamento entre inovação, produção e acesso, tendo como instrumentos articulados os projetos de pesquisas, as parcerias público-privadas e transferências de tecnologia, assim como o financiamento e regulação para produção e inovação voltadas para o desafio do acesso universal à saúde, é central na estratégia do Ministério da Saúde (MS) para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).” (PNS 2024-2027)

Observe as afirmativas a seguir sobre inovação e produção de tecnologias em saúde:

I - As ações de fomento do Ceis são realizadas por meio do Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (Procis).

II - São objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP): ampliar o acesso da população a produtos estratégicos e diminuir a vulnerabilidade do SUS; e promover o desenvolvimento e a fabricação em território nacional de produtos estratégicos para o SUS.

III - A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é um processo unidisciplinar que ocorre de modo imparcial. A ATS considera principalmente o aspecto de efi ciência da tecnologia em avaliação em relação às tecnologias já disponíveis.

IV - O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é organizado exclusivamente por entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II e IV estão corretas.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas

E

todas estão incorretas.

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Q2489532

Q2489532 Administração Pública

A transformação digital no âmbito governamental visa oferecer um serviço público de qualidade, com menos gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão, objetivando melhorar a qualidade de vida daqueles que vivem e trabalham no país. A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas.
A iniciativa “Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança”, que faz parte da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023, está vinculada ao:

A

Objetivo 12 - Identidade digital ao cidadão.

B

Objetivo 11 - Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica.

C

Objetivo 9 - Serviços preditivos e personalizados ao cidadão.

D

Objetivo 3 - Canais e serviços digitais simples e intuitivos.

E

Objetivo 1 - Oferta de serviços públicos digitais.

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Q2489533

Q2489533 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

A

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

B

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

E

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2489534

Q2489534 Legislação Federal

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489535

Q2489535 Administração Pública

Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:

I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I, II e IV estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

apenas III e IV estão corretas.

D

apenas I, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489536

Q2489536 Administração Pública

Em 2023, o governo lançou a 7ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. O Programa objetiva disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional para alcançar a igualdade racial e entre mulheres e homens no mundo do trabalho.
Observe as afirmativas a seguir sobre os conceitos relacionados aos programas de governo orientados à equidade de gênero e raça:

I - O termo diversidade faz alusão à ideia de multiplicidade, sendo um conceito relacional que remete às diferenças entre indivíduos. No ambiente organizacional, indica a presença de diferentes identidades subalternizadas, podendo incluir diferenças de raça e gênero. Sempre que uma organização é diversa, necessariamente é inclusiva ou equitativa.

II - A equidade refere-se à promoção da justiça por meio da adaptação de regras, processos e distribuição de recursos em organizações e na sociedade. A partir de uma lente equitativa, reconhece-se que existem privilégios e barreiras sociais que fazem com que as pessoas partam do mesmo lugar social.

III - A interseccionalidade pode ser entendida como uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação. Nesse sentido, o conceito de interseccionalidade traz o entendimento de que várias formas de subordinação como machismo, racismo, classismo e homofobia podem se sobrepor.

IV - Entende-se ação afirmativa como um conjunto de políticas específicas para membros de grupos sociais atingidos por formas de exclusão que lhes negam um tratamento igualitário no acesso às diversas oportunidades.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I, II e IV estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

apenas III e IV estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489537

Q2489537 Administração Pública

As tendências apontadas pelos dados da PNAD Contínua/IBGE, no período de 2012-2019, mostraram as desigualdades de gênero e raça no funcionalismo público federal, retratando de forma escancarada as desigualdades estruturais do país.
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de diversidade, inclusão e equidade:

I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos concursos públicos.

II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para viabilizar sua preparação para o concurso público, ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo étnico-racial.

III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa de Liderança para as Mulheres. O programa tem como resultados-chave a realização de mentoria para mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada e a realização de um curso de liderança para mulheres pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.

IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de cooperação técnica, inicialmente, entre organizações públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade e da equidade no país.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas II e III estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

apenas III e IV estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489538

Q2489538 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):

I - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a defi nição dos métodos e do prazo de execução.

IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e V.

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489539

Q2489539 Direito Administrativo

“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo inconcreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:

I - A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.

II - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e F.

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489540

Q2489540 Direito Administrativo

A Lei no 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:

I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.

III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I, II e III estão corretas

E

todas estão corretas.

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Q2489541

Q2489541 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):

I - A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
II - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e F

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489542

Q2489542 Ética na Administração Pública

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:

I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I e II estão corretas.

B

apenas IV está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489543

Q2489543 Ética na Administração Pública

Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e II estão corretas.

B

apenas IV está correta..

C

apenas I e IV estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2024 para Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios

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